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Última semana de inscrição: faça parte da gestão das águas regionais, participe das Assembleias Setoriais Públicas!

O que é um Comitê de Bacia Hidrográfica?
O Comitê de Bacia Hidrográfica (CBH) é um órgão colegiado que emite pareceres, estabelece resoluções e toma decisões sobre a gestão das águas. Chamado de parlamento das águas, o CBH é uma evolução da democracia. Quem regulamenta a sua existência e atuação em nível federal é a Lei Federal nº 9.433/97, já em Santa Catarina é a Lei Estadual nº 9.748/94. Antes de sua criação, o gerenciamento da água era feito de forma isolada por municípios e pelo Estado, o que dificultava a gestão dos recursos hídricos. Em resumo, os CBHs foram criados para gerenciar o uso dos recursos hídricos de forma integrada e descentralizada com a participação de todos os segmentos da sociedade.

Quais são os segmentos que compõem o CBH?
O CBH é composto por representantes do poder público, da população da bacia (sociedade civil) e de usuários de água. Esta composição visa garantir a todos os segmentos o mesmo poder de deliberação na tomada de decisões que influenciarão na melhoria dos recursos hídricos, na qualidade de vida da região e no desenvolvimento sustentável da bacia, garantindo que os interesses de um setor ou segmento específico não se sobreponham de forma unilateral.

Quem participa do Comitê?
- Órgãos da Administração Federal e Estadual: são representantes da União e do Estado.
- Usuários de Água: é toda pessoa jurídica que utiliza água em seus processos, a exemplo dos setores de abastecimento público, criação animal, industrial, irrigação, pesca, entre outros.
- População da Bacia: é representada pelos poderes executivo e legislativo municipais, organizações civis de recursos hídricos, associações regionais, instituições de ensino e pesquisa, entre outros.

Quais são as competências de um CBH?
- Promover o debate de questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;
- Solucionar, em primeira instância, os conflitos relativos ao uso da água;
- Aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia;
- Estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e sugerir os valores a serem cobrados;
- Promover a harmonização entre os múltiplos e competitivos usos da água;
- Estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo.

O Comitê Peixe
Instituído no ano de 2001, o Comitê Peixe é composto atualmente por 30 organizações-membro, sendo 12 representantes dos Usuários de Água, 12 representantes da População da Bacia e 06 representantes dos Órgãos da Administração Federal e Estadual. Sua área de atuação, de 5.238 km², compreende o território de 28 municípios da região Oeste de Santa Catarina, inseridos total ou parcialmente. Durante os mais de 20 anos de atuação, o CBH Peixe tem sido protagonista nos debates, proposições e definições sobre a gestão dos recursos hídricos, promovendo capacitações e eventos, além do planejamento conjunto de ações que contribuem para a melhoria da qualidade ambiental da bacia hidrográfica, e por consequência da melhoria de vida da sociedade regional.

Quero participar do CBH Peixe. Como a minha organização pode fazer isso?
As organizações públicas e privadas que atuam na Bacia Hidrográfica do Rio do Peixe estão convidadas para participar das Assembleias Setoriais Públicas (ASPs), que irão selecionar as organizações que integrarão o Comitê na gestão 2024-2028. Para participar, siga as instruções:

1º Passo: Acessar o edital por meio do link: Link do edital

2º Passo: Encaminhar todos os documentos elencados no edital, de forma digitalizada para o e-mail: comite.peixe@gmail.com até a data limite para habilitação que é 10/07/2024. Os documentos serão conferidos, e caso haja alguma necessidade de ajuste, a organização será contatada. Caso todos os documentos estejam de acordo, a organização estará habilitada a participar da ASP e concorrer a uma vaga no Comitê.

3º Passo: Participar da ASP que acontecerá no dia 14/08/2024, de forma virtual (link será encaminhado posteriormente à habilitação).

Participar de um Comitê de Bacia Hidrográfica é um ato de cidadania, é ter o direito de opinar e decidir sobre a gestão das águas na sua região. É participar da elaboração de políticas que possam impactar positivamente o meio ambiente e a sociedade.