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Gestão pública da água e segurança hídrica: Carta de Campos Novos

O Fórum Catarinense de Comitês de Bacias Hidrográficas, composto pelos 16 comitês das regiões hidrográficas do Estado, torna público as deliberações resultantes de encontro realizado nos dias 16 e 17 de junho do corrente, em Campos Novos. Este documento tem por objetivo chamar a atenção da sociedade catarinense e do governo do Estado e da Assembleia Legislativa sobre a necessidade emergencial de avanços nas políticas governamentais para a efetiva gestão pública da água como um bem coletivo e estratégico ao desenvolvimento territorial sustentável de Santa Catarina. Indicam-se, assim, algumas ações a serem priorizadas, considerando o quadro hídrico catarinense, já caracterizado pela escassez de água nas diversas regiões, por conta da contaminação e manejo inadequado dos cursos d’água, em combinação com os períodos de estiagem. Encaminhamentos estes fundamentais para garantir a Segurança Hídrica aos catarinenses, quais sejam:

Definição imediata pelo Estado dos critérios de aplicação da Lei 13.019/14 no repasse dos recursos à operacionalização dos comitês.

Que no processo de escolha e de contratação dos consultores para atuação junto aos comitês de bacias, a decisão final seja do comitê de bacia;
Implementação imediata, por parte do estado de Santa Catarina, dos planos de bacias ainda não existentes;

Fortalecimento e ampliação da equipe técnica da DRHI para dar suporte às demandas e ações técnicas relacionadas à gestão de recursos hídricos em SC.

Implementação da Comissão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (definida na Audiência Pública do dia 19 de maio de 2015), com a seguinte composição: Secretaria Desenvolvimento Sustentável , Secretaria da Casa Civil, Fórum Catarinense dos Comitês de Bacias Hidrográficas, Legislativo Estadual (Fórum Permanente das Águas, Comissão de Participação Social e Comissão de Meio Ambiente), FIESC, FECAM, representação do setor de saneamento e abastecimento público (autônomos e CASAN), União dos Vereadores.

Estruturação da equipe técnica do FEHIDRO (Fundo Estadual de Recursos Hídricos).
Participação dos comitês com poder decisório nos processos de implementação de projetos públicos no âmbito dos recursos hídricos.
Participação do Fórum Catarinense dos Comitês de Bacias com assento no Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

Criação do Instituto das Águas, órgão gestor dos recursos hídricos do Estado.
As proposições supra indicadas são fundamentais para que se possa assegurar disponibilidade de água em quantidade e qualidade suficientes no atendimento das necessidades do presente e garantia da Segurança Hídrica no futuro.

Fonte: http://www.aguas.sc.gov.br/